Projeto que impede uso de dinheiro público em eventos com apologia ao crime é aprovado em Niterói

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda discussão, no dia 10 de dezembro, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Fernanda Louback que estabelece limites para o uso de recursos públicos em shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Com a aprovação no plenário, a proposta segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la.

O texto aprovado proíbe que a Administração Pública Municipal contrate, patrocine ou divulgue apresentações abertas a crianças e adolescentes que incentivem práticas criminosas ou o consumo de drogas durante sua execução. A medida busca garantir o acesso à cultura de forma responsável, respeitando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e assegurando um ambiente adequado ao desenvolvimento físico, emocional e educacional.

De acordo com o projeto, todos os contratos firmados pelo município deverão conter cláusula específica vedando esse tipo de conteúdo. Em caso de descumprimento, estão previstas a rescisão imediata do contrato, multa equivalente a 100% do valor contratado e aplicação de outras sanções legais cabíveis.

Os valores arrecadados com eventuais multas serão destinados ao Ensino Fundamental da rede municipal de Niterói. A proposta também fortalece os mecanismos de controle social ao permitir que qualquer cidadão ou órgão público apresente denúncias por meio da Ouvidoria do Município.

Caráter preventivo

Em entrevista, a vereadora Fernanda Louback explicou que o projeto tem caráter preventivo e não representa censura artística. Segundo ela, o texto aprovado em Niterói é o mesmo que já passou por diversas casas legislativas do país.

“Esse projeto já foi aprovado em várias câmaras municipais. É exatamente o mesmo texto. Ele surge como resposta à crescente glamourização de um caminho que não oferece futuro e que, na prática, é um caminho sem volta. O objetivo não é censurar, mas deixar claro que o poder público não deve financiar narrativas que normalizam ou romantizam esse tipo de realidade”, afirmou.

Debate e repercussão

Questionada sobre a polêmica em torno da proposta, a parlamentar disse não ver motivo para controvérsia. Para ela, o debate revela uma distorção de prioridades.

“Eu não acho que esse projeto deveria ser polêmico. Ele é óbvio. Se não houvesse a romantização desse caminho e se existisse uma responsabilidade maior por parte dos governantes, talvez nem precisássemos discutir algo tão evidente. O papel do Estado é proteger, orientar e oferecer oportunidades, não normalizar nem financiar narrativas que empurrem nossas crianças para um futuro sem perspectivas”, destacou.

Foco no conteúdo, não em artistas

Fernanda Louback também ressaltou que a proposta não foi elaborada para atingir artistas específicos, mas para enfrentar um fenômeno social mais amplo.

“O projeto não ataca ninguém em particular. Ele enfrenta um problema cada vez mais presente: a romantização da criminalidade como sinônimo de sucesso, status ou ascensão social, especialmente para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. Dinheiro público não pode ser usado para normalizar ou incentivar um destino que o próprio Estado depois tenta combater com polícia, prisões e políticas de recuperação”, afirmou.

Com a aprovação em segunda discussão, o Projeto de Lei aguarda agora a decisão do prefeito de Niterói. Caso seja sancionado, passará a integrar o ordenamento jurídico municipal e a nortear a política de contratações culturais do poder público voltadas ao público infantojuvenil.